O QUE SÃO A IMPROBIDADE E O CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO

A CF em seu art. 37, § 4°, obriga que os agentes públicos norteiem seus atos em estrita obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos quais não podem jamais se afastar.

Daí, quem se desviar desse comando normativo, certamente estará incorrendo  em ato de improbidade administrativa e, possivelmente, em infração penal.

Nesse contexto,  conclui-se que o agente que cometer ato contrário aos ditames da lei, fato considerado criminoso ou ato ímprobo, decorrente de enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou violação de princípio, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.

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